CONSYLION · SHOP
Anexo: prazos legais de arrependimento
Este Anexo faz parte dos Termos de Compra e da Política de Reembolso da loja e dos Termos de Uso da Plataforma Consylion. Ele mostra, para cada país, o prazo mínimo que a lei dá para desistir de uma compra online sem precisar justificar. Vale sempre o prazo da lei do país onde você mora ou, se for maior, o prazo informado na oferta ou no checkout.
Como o prazo se aplica
- O prazo conta como a lei do seu país determina, a partir do momento indicado em cada país.
- Nas compras das edições em inglês e espanhol, a Digistore24 mostra no formulário de pedido e na confirmação do pedido o prazo de devolução da compra. Se ele for maior que o prazo legal, vale o do formulário.
- Quando a lei do seu país não dá direito de desistir de compras online, vale o prazo informado na oferta ou no checkout.
- Como pedir o reembolso está na Política de Reembolso da edição da loja em que você comprou (shop.consylion.org/reembolso, shop.consylion.org/en/refunds ou shop.consylion.org/es/reembolso).
Prazo legal por país
Brasil
- Prazo legal
- 7 dias corridos.
- Conta a partir de
- Da compra ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último.
- Conteúdo digital
- Sem exceção para conteúdo digital.
- Norma
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º
- Fonte
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
União Europeia e Espaço Econômico Europeu (os 27 países da UE, inclusive Portugal, mais Islândia, Liechtenstein e Noruega)
- Prazo legal
- 14 dias.
- Conta a partir de
- Da celebração do contrato.
- Conteúdo digital
- O direito termina quando o fornecimento começa com o seu consentimento prévio e expresso, o seu reconhecimento de que perde o direito e a confirmação em suporte durável. Nas compras pela Digistore24, o prazo de devolução do formulário de pedido continua valendo.
- Norma
- Diretiva 2011/83/UE, arts. 9 e 16(m), com a redação da Diretiva (UE) 2019/2161
- Fonte
- eur-lex.europa.eu/eli/dir/2011/83/oj
Reino Unido
- Prazo legal
- 14 dias.
- Conta a partir de
- Do dia seguinte à celebração do contrato.
- Conteúdo digital
- Como na UE: o direito termina quando o fornecimento começa com o seu consentimento expresso e o reconhecimento de que perde o direito.
- Norma
- Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013, regs. 29, 30 and 37
- Fonte
- www.legislation.gov.uk/uksi/2013/3134
Suíça
- Prazo legal
- Sem prazo legal para compras online.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Code des obligations (RS 220), art. 40a à 40f (vente à domicile et par téléphone)
- Fonte
- www.fedlex.admin.ch/eli/cc/27/317_321_377/fr
Estados Unidos
- Prazo legal
- Sem prazo legal federal para compras online.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout. A regra federal de 3 dias úteis (Cooling-Off Rule) não cobre compras feitas só pela internet.
- Norma
- 16 CFR Part 429 (FTC Cooling-Off Rule)
- Fonte
- www.ecfr.gov/current/title-16/chapter-I/subchapter-D/part-429
Canadá
- Prazo legal
- Sem prazo geral. Cancelamento em 7 dias se faltarem informações obrigatórias, em 30 dias se a cópia do contrato não for enviada e a qualquer momento antes da entrega se o produto não for entregue em 30 dias.
- Conta a partir de
- 7 dias: do recebimento da cópia do contrato. 30 dias: da compra. Falta de entrega: depois de 30 dias da data de entrega combinada (ou da compra, se não houver data), até o recebimento.
- Conteúdo digital
- Sem regra própria para conteúdo digital. Fora desses casos, vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Consumer Protection Act, 2002 (Ontario), s. 40; Loi sur la protection du consommateur (Québec), art. 54.8 et 54.9; Business Practices and Consumer Protection Act (British Columbia), s. 49; Internet Sales Contract Regulation (Alberta)
- Fonte
- www.legisquebec.gouv.qc.ca/fr/document/lc/P-40.1
México
- Prazo legal
- 5 dias úteis.
- Conta a partir de
- Da entrega ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último.
- Conteúdo digital
- Sem exceção para conteúdo digital.
- Norma
- Ley Federal de Protección al Consumidor, arts. 51 y 56
- Fonte
- www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LFPC.pdf
Argentina
- Prazo legal
- 10 dias corridos.
- Conta a partir de
- Da celebração do contrato ou da entrega, o que ocorrer por último.
- Conteúdo digital
- A lei exclui arquivos digitais baixáveis para uso permanente, salvo acordo em contrário. Nesse caso, vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Ley 24.240, art. 34; Código Civil y Comercial de la Nación, arts. 1110 a 1116
- Fonte
- servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/235000-239999/235975/norma.htm
Chile
- Prazo legal
- 10 dias (90 dias se a confirmação escrita do pedido não for enviada).
- Conta a partir de
- Do recebimento do produto ou da contratação do serviço, antes da sua prestação.
- Conteúdo digital
- Nos serviços, o fornecedor pode excluir o direito se avisar antes do pagamento, de forma clara e destacada. A Consylion não usa essa exclusão.
- Norma
- Ley 19.496, art. 3 bis, letra b)
- Fonte
- www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=61438
Colômbia
- Prazo legal
- 5 dias úteis.
- Conta a partir de
- Da entrega do produto ou, nos serviços, da celebração do contrato.
- Conteúdo digital
- Não vale para serviços cuja prestação começou com o seu acordo.
- Norma
- Ley 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor), art. 47
- Fonte
- www.secretariasenado.gov.co/senado/basedoc/ley_1480_2011_pr001.html
Peru
- Prazo legal
- Sem prazo legal geral para compras online. 7 dias corridos só depois de prática comercial agressiva ou enganosa.
- Conta a partir de
- Nesse caso, da contratação, do recebimento ou do início da execução, o que ocorrer por último.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Ley 29571 (Código de Protección y Defensa del Consumidor), arts. 58 y 59
- Fonte
- www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/29571.pdf
Uruguai
- Prazo legal
- 5 dias úteis; 10 dias corridos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Conta a partir de
- Da formalização do contrato ou da entrega do produto, à sua escolha.
- Conteúdo digital
- Sem exceção para conteúdo digital. Em serviço já prestado em parte, paga-se só a parte prestada.
- Norma
- Ley 17.250, art. 16 (redacción de la Ley 20.531, art. 108, desde el 1 de enero de 2027)
- Fonte
- www.impo.com.uy/bases/leyes/17250-2000/16
Paraguai
- Prazo legal
- 5 dias úteis (comércio eletrônico) ou 7 dias (lei do consumidor), o que for mais favorável a você.
- Conta a partir de
- Do recebimento do produto ou do serviço.
- Conteúdo digital
- A lei de comércio eletrônico exige que o produto não tenha sido usado e exclui software com embalagem aberta.
- Norma
- Ley 4868/2013 (Comercio Electrónico), arts. 30 y 31; Ley 1334/1998, art. 26
- Fonte
- www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/961/ley-n-4868-comercio-electronico
Equador
- Prazo legal
- 15 dias (termo da lei; na dúvida, contados como dias úteis).
- Conta a partir de
- Do recebimento do produto ou do serviço.
- Conteúdo digital
- Vale quando a natureza do produto permitir, sem exceção expressa para conteúdo digital.
- Norma
- Ley Orgánica de Defensa del Consumidor, art. 45 (reforma publicada en el Registro Oficial, Suplemento 1, 11/02/2022)
- Fonte
- www.emapa.gob.ec/wp-content/uploads/2025/LOTAIP2025/febrero/21.pdf
Bolívia
- Prazo legal
- Sem prazo legal geral identificado.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Ley 453 de 2013; Decreto Supremo 2130 de 2014
- Fonte
- www.bcb.gob.bo/webdocs/normativa/2013%20-%20LEY%200453%20-%20Derechos%20Usuarios%20y%20Consumidores.pdf
Costa Rica
- Prazo legal
- 8 dias úteis.
- Conta a partir de
- Da conclusão da venda.
- Conteúdo digital
- Nos serviços, só enquanto ainda não tiverem sido prestados; nos contratados por etapas, vale para a parte ainda não prestada, e o comprador paga proporcionalmente a parte recebida.
- Norma
- Ley 7472, art. 40; Reglamento DE 37899-MEIC, arts. 70 a 77
- Fonte
- pgrweb.go.cr/scij/
Panamá
- Prazo legal
- Sem prazo legal para compras online (3 dias úteis só em vendas a domicílio).
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Ley 45 de 2007, art. 71
- Fonte
- www.metrolibre.com/economia/acodeco-el-derecho-al-retracto-no-esta-regulado-en-panama-JN4807812
República Dominicana
- Prazo legal
- 7 dias úteis de prova, além de 3 dias úteis de reflexão antes da entrega.
- Conta a partir de
- Da entrega.
- Conteúdo digital
- Vale também para compras pela internet, sem exceção para conteúdo digital.
- Norma
- Ley 358-05, art. 62, literales f y g
- Fonte
- www.proconsumidor.gob.do/files/Ley_General_de_Proteccin_de_los_Derechos_del_Consumidor_o_Usuario_No__358-05.pdf
Guatemala
- Prazo legal
- 5 dias úteis.
- Conta a partir de
- Da assinatura do contrato.
- Conteúdo digital
- Só se o produto ou o serviço não tiver sido usado.
- Norma
- Decreto 006-2003 (Ley de Protección al Consumidor y Usuario), art. 51
- Fonte
- www.congreso.gob.gt/assets/uploads/info_legislativo/decretos/06-03.pdf
Austrália
- Prazo legal
- Sem prazo legal para compras online.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Competition and Consumer Act 2010, Schedule 2 (Australian Consumer Law), s. 82
- Fonte
- www.accc.gov.au/business/selling-products-and-services/telemarketing-and-door-to-door-sales
Nova Zelândia
- Prazo legal
- Sem prazo legal para compras online.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Fair Trading Act 1986, s. 36M
- Fonte
- www.legislation.govt.nz/act/public/1986/0121/latest/
África do Sul
- Prazo legal
- 7 dias.
- Conta a partir de
- Produtos: do recebimento. Serviços: da celebração do contrato.
- Conteúdo digital
- Não vale para serviços iniciados com o seu consentimento dentro do prazo, software desembalado e livros.
- Norma
- Electronic Communications and Transactions Act 25 of 2002, ss. 42 and 44
- Fonte
- www.gov.za/documents/electronic-communications-and-transactions-act
Índia
- Prazo legal
- Sem prazo legal.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- Consumer Protection (E-Commerce) Rules, 2020, rules 4 and 5
- Fonte
- egazette.gov.in
Japão
- Prazo legal
- Sem prazo obrigatório: vale a política de devolução divulgada pelo vendedor.
- Conta a partir de
- Não se aplica.
- Conteúdo digital
- Vale o prazo do formulário de pedido ou do checkout.
- Norma
- 特定商取引に関する法律 (Act on Specified Commercial Transactions), art. 15-3
- Fonte
- laws.e-gov.go.jp/law/351AC0000000057
Angola
- Prazo legal
- 7 dias úteis.
- Conta a partir de
- Do recebimento do produto ou do serviço.
- Conteúdo digital
- Sem exceção para conteúdo digital.
- Norma
- Lei n.º 15/03, de 22 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), art. 15.º, n.º 5
- Fonte
- www.wipo.int/wipolex/es/legislation/details/11008
Moçambique
- Prazo legal
- 7 dias úteis.
- Conta a partir de
- Do recebimento do produto ou da conclusão do contrato de serviço.
- Conteúdo digital
- Sem exceção para conteúdo digital.
- Norma
- Lei n.º 22/2009, de 28 de setembro (Lei de Defesa do Consumidor), arts. 11 e 21
- Fonte
- faolex.fao.org/docs/pdf/moz208736.pdf
Países que não estão na lista
Se o país onde você mora não está na lista, vale o prazo mínimo de arrependimento, desistência ou cancelamento da lei de proteção ao consumidor desse país, contado e exercido como ela prevê, inclusive nas exceções para conteúdo digital e serviços já iniciados. Se essa lei não der direito de arrependimento nas compras pela internet, ou se o direito não valer para o produto comprado, vale o prazo informado no formulário de pedido ou no checkout. Sempre que o formulário de pedido ou o checkout informar um prazo maior que o legal, vale o maior. Nada neste Anexo reduz um direito irrenunciável que a lei do seu país lhe garanta; na dúvida, vale a interpretação mais favorável a você.
Este Anexo é informativo e não substitui a lei. Se a lei do seu país mudar ou garantir um prazo maior, vale a lei. Dúvidas: team@consylion.org.
